Termos de Uso
Última atualização: 29/04/2025
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma ConsultaXML, você concorda com os presentes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer condição, recomendamos não utilizar o serviço.
2. Definições
- Usuário: Pessoa que acessa e utiliza a plataforma.
- Plataforma: O sistema disponível em https://consultaxml.com.br.
- Serviço: Consulta e visualização de NF-e por meio da chave de acesso.
- Dispositivo: Qualquer equipamento usado para acessar o Serviço.
- Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme LGPD.
3. Objetivo da Plataforma
O ConsultaXML permite que usuários acessem, visualizem e façam o download de documentos fiscais eletrônicos (NF-e) a partir da chave de acesso, desde que sejam parte legítima da operação (emitente ou destinatário).
4. Condições de Uso
- O uso é gratuito e não exige criação de conta.
- O usuário deve utilizar a plataforma de forma ética e legal.
- É vedado:
- Utilizar a plataforma para acessar notas de terceiros sem autorização;
- Realizar consultas em massa ou automações sem permissão explícita;
- Distribuir os documentos obtidos publicamente.
5. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma (layout, marca, código) são protegidos por legislação vigente. É proibida a cópia, distribuição ou modificação sem autorização.
6. Garantias e Isenções
O sistema é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade contínua, precisão absoluta ou adequação para fins específicos. O ConsultaXML não se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidade de serviços da SEFAZ ou uso indevido das informações acessadas.
7. Suspensão ou Término do Serviço
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário, a qualquer momento, em caso de uso indevido, suspeita de fraude ou violação destes Termos.
8. Privacidade e Proteção de Dados
Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda com a Política de Privacidade, que define as práticas adotadas quanto à coleta, uso e descarte de dados pessoais.
9. Links Externos
A plataforma pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos por seus conteúdos ou práticas de privacidade. Recomendamos a leitura dos termos e políticas desses sites.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página e o uso contínuo da plataforma implica aceitação automática.
11. Legislação Aplicável
Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de sua localidade para dirimir quaisquer litígios relacionados a este documento.
12. Contato
Para dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: [email protected]