Última atualização: 29/04/2025

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma ConsultaXML, você concorda com os presentes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer condição, recomendamos não utilizar o serviço.

2. Definições

• Usuário: Pessoa que acessa e utiliza a plataforma.
• Plataforma: O sistema disponível em https://consultaxml.com.br.
• Serviço: Consulta e visualização de NF-e por meio da chave de acesso.
• Dispositivo: Qualquer equipamento usado para acessar o Serviço.
• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme LGPD.

3. Objetivo da Plataforma

O ConsultaXML permite que usuários acessem, visualizem e façam o download de documentos fiscais eletrônicos (NF-e) a partir da chave de acesso, desde que sejam parte legítima da operação (emitente ou destinatário).

4. Condições de Uso

• O uso é gratuito e não exige criação de conta.
• O usuário deve utilizar a plataforma de forma ética e legal.
• É vedado:
  • Utilizar a plataforma para acessar notas de terceiros sem autorização;
  • Realizar consultas em massa ou automações sem permissão explícita;
  • Distribuir os documentos obtidos publicamente.

5. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma (layout, marca, código) são protegidos por legislação vigente. É proibida a cópia, distribuição ou modificação sem autorização.

6. Garantias e Isenções

O sistema é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade contínua, precisão absoluta ou adequação para fins específicos. O ConsultaXML não se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidade de serviços da SEFAZ ou uso indevido das informações acessadas.

7. Suspensão ou Término do Serviço

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário, a qualquer momento, em caso de uso indevido, suspeita de fraude ou violação destes Termos.

8. Privacidade e Proteção de Dados

Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda com a Política de Privacidade, que define as práticas adotadas quanto à coleta, uso e descarte de dados pessoais.

9. Links Externos

A plataforma pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos por seus conteúdos ou práticas de privacidade. Recomendamos a leitura dos termos e políticas desses sites.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página e o uso contínuo da plataforma implica aceitação automática.

11. Legislação Aplicável

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de sua localidade para dirimir quaisquer litígios relacionados a este documento.

12. Contato

Para dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: [email protected]